A O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
B Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
C As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
D São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
E Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.