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FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 1 Biologia 6 Criminalística 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 8 Estatística 3 Física 6 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Matemática 5 Medicina 1 Medicina Legal 4 Noções de Informática 3 Português 9 Química 6 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#1802601
Atualidades: Política, Política no Brasil, Atualidades do ano de 2015
2015 FUNIVERSA PC-DF
Papiloscopista Policial

        A interminável discussão sobre se no Brasil devemos ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais, integrantes do Ministério Público, organizações de direitos humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos direitos humanos.

                                                         Internet: < veja.abril.com.br>. Acesso em 21/4/2015 (com adaptações).

A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da maioridade penal, assinale a alternativa correta.

  • Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.
  • Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.
  • Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.
  • Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
  • Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.
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