A as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.
B o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
C a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
D é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.
E a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.