A caberá a cada Poder apurar o montante necessário para a limitação de empenho que se fará necessária.
B o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório circunstanciado, contendo a indicação das dotações que devem ser limitadas no âmbito do Poder Legislativo.
C apenas as dotações destinadas às transferências constitucionais de recursos para outros entes da Federação não estão sujeitas à limitação de empenho.
D o restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo.
E os créditos suplementares e especiais abertos depois da limitação de empenho podem ser utilizados como instrumento de recomposição de dotações que tenham sido objeto de limitação.