A é de responsabilidade de todos os dirigentes de Poder ou Órgão, quando a estrutura superior for colegiada.
B os titulares das unidades de orçamento assinam o RGF conjuntamente com os dirigentes dos respectivos Poderes/Órgãos.
C as informações relativas às operações de crédito constarão dos relatórios de todos os Poderes.
D as informações a respeito de despesas de pessoal constarão apenas do relatório do final do exercício.
E o descumprimento do prazo de publicação do relatório sujeita o ente à suspensão do recebimento dos fundos constitucionais.