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#2098474

O relatório resumido da execução orçamentária, nos termos da LRF,

  • especifica a receita a realizar como sendo a diferença entre a previsão atualizada e a previsão inicial.
  • discrimina as despesas até o menor nível de agregação.
  • evidencia o cumprimento do dispositivo constitucional que veda a contratação de financiamentos que excedam o total dos investimentos.
  • demonstra a receita corrente líquida para cuja apuração são deduzidas as transferências constitucionais legais e voluntárias.
  • impede o ente inadimplente de receber transferências voluntárias, se não publicado no prazo estabelecido.
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