A O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.
B O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.
C As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.
D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.
E Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.