A o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.
B o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.
D o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.
E há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.