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#2098427

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

  • Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.
  • O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.
  • Os entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
  • Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.
  • A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.
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