A a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
B a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
C o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
D a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
E o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.