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#2427588

Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que

  • as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.
  • é dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.
  • a administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.
  • podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
  • é permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.
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