A o cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.
B a inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.
C a consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.
D o registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.
E não há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.