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FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Artes Cênicas 1 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 5 Português 9 Redação Oficial 1
#1854223
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2013 FUNIVERSA MinC
Técnicas de Suporte Ciências Contábeis +

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

  • Matérias de competência exclusiva da autoridade.
  • Competência de um órgão a outros órgãos.
  • Decisão de recursos administrativos.
  • Matérias de competência exclusiva do órgão.
  • Edição de atos de caráter normativo.
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