A conceder a guarda, mesmo que provisória, a determinada pessoa.
B expedir notificações, bem como certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente.
C determinar o abrigo em entidade quando houver ameaça aos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão do Estado.
D determinar a requisição de tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, quando houver omissão da sociedade.
E encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, bem como ao Poder Judiciário acerca de infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.