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#2782077

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, o princípio de que uma lei orçamentária só pode tratar de assuntos relacionados com a previsão da receita e a fixação das despesas públicas.

  • universalidade
  • exclusividade
  • equilíbrio
  • anualidade
  • legalidade
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