A A prática do crime sujeitará o autor à sanção administrativa e à penal, apenas.
B Os crimes podem ser praticados sob a forma culposa.
C Têm pena máxima cominada de seis meses de detenção.
D São crimes apuráveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
E De acordo com a Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de greve.