A Na instrução criminal relativa aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, será adotado o rito especial.
B Nos termos da lei processual, a notificação preliminar feita ao funcionário público supre a obrigatoriedade de sua citação, caso seja recebida a denúncia.
C A defesa preliminar não afasta a necessidade de instauração de inquérito policial antes de se ingressar com a ação penal.
D O direito de resposta prévia ao recebimento da denúncia não se aplica a essa hipótese.
E Dispensa-se a fundamentação do magistrado quando da rejeição da denúncia, mas não quanto ao seu recebimento.