Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atualidades 3
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Constitucional 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Medicina 3
Noções de Informática 3
Português 6
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
O doutrinador Aires F. Barreto, em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I, Coordenação Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 537, afirmou que “Tem a doutrina como incontroverso que a Constituição Federal não cria tributos, limitando-se tão somente à outorga de competência, através da qual o ente público se investe das condições para instituí-lo.” Assim, é correto afirmar que a Constituição Federal outorgou competência para
