A O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.
B Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
C O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles.
D É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições.
E A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.