A dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
B garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.
C preservar a sua autonomia como unidade federativa.
D zelar pelo pluralismo político.
E assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.