A O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.
B O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.
C O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.
D A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.
E A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.