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FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 3 Engenharia Agronômica (Agronomia) 9 Estatística 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1
#3228128
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2010 FUNIVERSA TERRACAP
Engenheiro Agrônomo

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

  • As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.
  • Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.
  • Não há APP em terras indígenas.
  • Só há APP em áreas rurais.
  • É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.
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