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FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 3 Engenharia Agronômica (Agronomia) 9 Estatística 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1
#3228156
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
2010 FUNIVERSA TERRACAP
Engenheiro Agrônomo

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

  • o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
  • o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.
  • o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  • o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.
  • a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.
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