O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre
elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam
eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê
funções e atribuições desse Conselho na estrutura da
proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA,
assinale a alternativa correta.
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