A as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
B os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
C os casos de rescisão.
D as condições de recebimento do objeto.
E o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.