A A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
B São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
C Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.
D A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.
E É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.