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#2025983

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,

  • indenizações a empregados demitidos.
  • horas extraordinárias.
  • vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.
  • subsídios a membros de Poderes.
  • gratificações de desempenho.
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