A A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 83 dias.
B Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente, tendo em vista o princípio da isonomia.
C Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as medidas previstas em lei, iniciando sempre pela advertência.
D O estabelecimento educacional não poderá contar com grades, caso abrigue menor a quem foi aplicada a internação, em virtude de prática de ato infracional.
E Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.