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FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Público 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 5 Pedagogia 2 Português 7 Serviço Social 2
#2444481
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal
2010 FUNIVERSA SEJUS-DF
Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis +

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
  • O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
  • O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
  • A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
  • Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.
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