A A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
C A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
D Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
E A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.