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#1921284

É atribuição do conselho tutelar

  • atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.
  • requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
  • atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.
  • representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.
  • orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.
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