Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Direito Administrativo 4
Direito Tributário 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 6
Português 11
Redação Oficial 4
Turismo 6
A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem
