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#2445410

No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,

  • multa de até duas vezes o valor do dano causado ao erário.
  • destituição do cargo por obstrução à realização de inspeções e auditorias.
  • sequestro dos bens do responsável para ressarcimento imediato do prejuízo.
  • declaração de inabilitação tanto para cargo em comissão quanto para função de confiança na administração pública.
  • exclusão definitiva do cadastro de licitantes.
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