A atos de caráter judicial dos tribunais superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Federal da OAB.
B atos emanados das seções judiciárias da Justiça Federal nos estados que são publicados na subseção Ineditoriais, quando decorrentes de determinação legal.
C atos de caráter judicial do TRF das cinco regiões do país e do Boletim da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, 1.ª Região.
D atos de caráter judicial dos TRTs e dos TREs, do Tribunal Marítimo e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
E atos judiciais emanados dos TRTs e TREs não sediados no Distrito Federal e dos tribunais de justiça dos estados.