A encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
B propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.
C designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.
D designar procurador de justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.
E decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.