A Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
B O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
C Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
D A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
E O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.