Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 17
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 5
Anulada / Desatualizada
A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação
