A O exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.
B Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro da Defesa, continuam a ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.
C A Constituição Federal vigente descreve taxativamente as hipóteses passíveis de ensejarem o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República.
D A renúncia ao cargo apresentada na sessão de julgamento paralisa o processo deimpeachmentdo presidente da República.
E O ordenamento constitucional brasileiro não admite a figura do decreto autônomo.