A Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
B A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.
C O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicouabolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.
D Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.
E A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.