A A falta de exibição do mandado pelos agentes policiais obstará a prisão se a infração for inafiançável.
B Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada.
D A liberdade provisória dar-se-á somente com o pagamento de fiança.
E A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.