Disciplinas:
Administração Geral 3
Atualidades 4
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 6
Direito Penal 13
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatística 2
Geografia 3
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 2
Noções de Informática 6
Português 15
Raciocínio Lógico 5
A Lei n.º 9.099, de 1995, instituiu, na esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não sabido,
