A O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
B É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
C A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
D As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
E A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.