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FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Atualidades 2 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Economia 2 Inglês 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 3
#2469555
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009 FUNIVERSA ADASA
Advogado

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

  • a plenitude de defesa.
  • o sigilo das votações.
  • a soberania dos veredictos.
  • a irrecorribilidade de suas decisões.
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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