O parcelamento do solo urbano tem por
finalidade precípua ordenar o espaço urbano
destinado a habitação. NÃO será permitido o
parcelamento do solo
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas.
II. em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados.
III. em terrenos com declividade igual ou superior a
20% (vinte por cento), salvo se atendidas as
exigências específicas das autoridades
competentes.
Estão corretas as complementações contidas em
Autenticação
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