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#1994174

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

  • processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
  • processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • julgar, em recurso ordinário, o crime político.
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