Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e
redução de violações de direitos, seus agravamentos ou
reincidências; II. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério
Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da
execução das políticas sociais básicas e de assistência
social;
III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; V. realização e divulgação de pesquisas sobre
desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?