A A operação de crédito por antecipação de receita deve ser realizada a partir do quinto dia do início do exercício.
B A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
C A operação de crédito por antecipação de receita está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.