A É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
B Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
D As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.