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#3219181

A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.

São imunidades veiculadas na Constituição, exceto: 

  • Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.
  • Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.
  • Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  • Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.
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