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#3219183

Considerando a legislação do Município de Campanha (Lei Complementar nº 001/2002), são atividades públicas cuja execução dá azo à cobrança de taxas, exceto:

  • Fiscalização de obras de particulares.
  • Serviço de iluminação pública.
  • Fiscalização sanitária de estabelecimentos.
  • Fiscalização de localização e segurança de estabelecimentos comerciais.
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